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Marcos Medeiros
Campo Novo do Parecis (MT)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 13 anos
DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias....
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 24 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-8
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO A PARTIR DO REFORÇO DE PENHORA - INCORRETO - LEI Nº 6830 /80, ART. 16 , III , DA LEF - TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO DA...
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